Fim da escola pública em SP? Leilão marcado para novembro destina educação à iniciativa privada
Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) estruturado pelo BNDES e o governo estadual prevê a construção de 33 escolas sob administração de empresas privadas
Até novembro deste ano, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo (Seduc-SP) deve realizar um leilão para destinar a construção e administração de 33 escolas estaduais para empresas privadas.
O leilão se refere a um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) estruturado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo de São Paulo em 2021, durante o governo de João Doria. Naquela época, estavam previstas a criação de 60 escolas em tempo integral com a PPP, mas o número foi reduzido para 33 no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na prática, segundo a secretaria, em nota enviada à emissora CNN Brasil, “a PPP envolverá a construção, gestão e operação das unidades, além de serviços não-pedagógicos, como limpeza, manutenção, gestão de infraestrutura e segurança”. O investimento está previsto em R$ 1,6 bilhão ao longo do período da concessão, que é de 25 anos, sendo R$ 1,2 bilhão nos três primeiros anos.
Ainda de acordo com o texto, o projeto visa liberar a direção da escola de tarefas burocráticas, permitindo maior dedicação às questões pedagógicas, o que deve impactar positivamente a qualidade do ensino nas novas unidades. Os serviços pedagógicos, como conteúdo educacional, planejamento escolar, direção da unidade, definição do material didático e outros irão permanecer sob responsabilidade da Seduc.
Em novembro do ano passado, o governo de SP realizou uma consulta pública sobre o PPP, que foi encerrada em janeiro deste ano. O projeto agora está sendo analisado por órgãos de controle, que devem lançar o edital em breve.
Parceria Público-Privada
A Parceria Público-Privada, na educação, funciona através da prestação de serviços educacionais por empresas privadas através de parceria com o governo. O BNDES tem, atualmente, PPP em Recife (PE), Caxias do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e em municípios de Minas Gerais, além de São Paulo.
A parceria fechada em Minas Gerais é a mais recente, realizada em 8 de março deste ano, e deve destinar a administração de 123 escolas públicas em 38 municípios nas regiões de Belo Horizonte e de Montes Claros à iniciativa privada. A previsão de investimento é de R$ 1 bilhão.
Projeto prevê proibição de PPP
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços de garantia do direito fundamental à educação, incluindo-se obras públicas, fornecimento e instalação de bens.
O PL 5607/23 é de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que afirma que “a educação pública é dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mantendo-se por meio da receita de 18% dos impostos para União e 25% dos impostos para os demais entes federados anualmente”.
Para ela, os contratos firmados por parceria público-privada “beneficiam apenas as empresas privadas em detrimento do interesse público”. Durante sessão de março deste ano, ela ainda afirmou que há previsão constitucional de acesso exclusivo por concurso público de profissionais da educação nas redes públicas de educação. “Não há, portanto, espaço para a iniciativa privada, cujo objetivo primordial é o lucro, para a garantia do direito fundamental à educação pública, visto que delimitados os recursos públicos suficientes para a sua manutenção e o ingresso por concurso público de seus profissionais”, avalia.
A proposta deve ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Fonte: Revista Fórum, com informações de CNN (*por: Julia Motta 11/04/2024) // *foto:Governo do Estado de São Paulo