Itapecerica cobra IPTU de moradores em área de interesse social

De acordo com os moradores, o benefício da isenção do IPTU vencerá somente em setembro de 2021, mas a Prefeitura quer cobrar já!

O assunto era um só, a cobrança do IPTU. Os carnês chegaram em 18 de junho para pagamento no dia 30 do mesmo mês, com valores entre R$ 600,00 a R$ 800,00, um pagamento a mais para driblar, além das contas de luz, água, transporte e alimentação, em plena Pandemia da Covid19, em meio ao desemprego e à irrisória renda emergencial do Governo Federal. Luciana Alves Campos, idosa aposentada e cadeirante, passou mal. Foi levada ao Posto de Saúde para medir a pressão, que subira. Como pagar mais essa conta?

Assim como essa família, as demais 815 famílias moradoras do Conjunto M’boi Mirim, que fica no Bairro Crispim em Itapecerica da Serra, receberam o carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, que ao total, calculado pelo menor valor de R$ 600,00, soma uma arrecadação para os cofres municipais da ordem de R$ 489.600,00, um valor irrisório para a Prefeitura, que arrecadou R$ 430 milhões em 2020, mas pesado para famílias que dependem do auxílio emergencial.

O Conjunto M’boi Mirim é um condomínio de habitações de interesse social, que abriga famílias em estado de precariedade e vulnerabilidade social, população essa que em setembro de 2016 tomou posse das moradias em decorrência de um plano de reassentamento dessas famílias, que se encontravam em moradias irregulares em área de mananciais da Represa Guarapiranga. O projeto habitacional foi concluso com financiamento do programa federal Minha Casa Minha Vida.

Os filhos de Luciana a levaram no dia seguinte à Prefeitura, para tentarem a isenção por motivo de aposentadoria, um benefício garantido pela Lei Municipal Nº 1203/2000. Foram recebidos por uma funcionária do Departamento Jurídico, que informou sobre os documentos comprovatórios que deveria dar entrada para a isenção, mas alertou que só valeria para o IPTU a ser cobrado em 2022, e que teria que pagar a primeira parcela do carnê já na semana seguinte. A idosa, já preocupada com a possibilidade de ser despejada no caso do não pagamento do imposto, foi avisada pela funcionária de que se não pagasse, estaria sujeita a ter seu nome na dívida ativa do município. Diante das reclamações da moradora, de que os serviços prestados pela Prefeitura são de má qualidade, como por exemplo, limpeza das ruas, segurança pública e iluminação, a funcionária disse que a reclamação deveria ser feita à Caixa Econômica Federal, que agenciou o financiamento dos imóveis, e não à Prefeitura, o que causou estranhamento. Moradores relataram também, que em caso de entupimento das caixas coletoras de esgotos do local, que acontece rotineiramente, a Prefeitura não dá atendimento e a concessionária Sabesp cobra por esse serviço na conta da pessoa que fez a reclamação e diante disso os moradores, por conta própria, estão se sujeitando à limpeza e desentupimento, sob risco de contaminação, risco esse agravado pela pandemia.

Dentre as leis de isenção do IPTU do município, além do benefício para aposentados, a Lei Complementar No 29/2014, estabelece que os moradores de Habitações de Interesse Social, com projetos financiados pelo Minha Casa Minha Vida, que é o caso em questão, tem isenção do  IPTU por cinco anos. Segundo essa lei, como os moradores tomaram posse em 26/09/2016, os cinco anos somente se completam em 26/09/2021 próximo e desta forma, a lei garante isenção para o exercício de 2021, o que faz crer que essa cobrança do IPTU é ilegal e estaria ferindo a anterioridade tributária e a garantia de previsibilidade aos contribuintes. Além disso, estamos em um momento crítico de Pandemia da Covid 19, desemprego e vulnerabilidade, com famílias sobrevivendo com doações de alimentos e até mesmo de cobertores, diante do frio intenso que tem atingido a região.

Uma moradora que prefere não se identificar, indignada, tendo em vista o loteamento clandestino ao lado, cujos autores inclusive abriram ruas ilegalmente dentro do condomínio, pergunta: “Quem vai cobrar IPTU desses invasores?”.