Loteamento clandestino em Itapecerica da Serra na mira da justiça

Publicada 07/04/2021, sentença referente à Ação Civil Pública em local com parcelamento ilegal do solo para loteamento clandestino, com derrubada de vegetação nativa da cada vez mais degradada Mata Atlântica. O loteamento ilegal foi feito por particular, de nome Jadson Roniely dos Santos Paiva, em grande área situada no Bairro do Crispim, com a omissão do município de fiscalizar e proteger o meio ambiente no local, de tal modo que mesmo após sucessivas denúncias e diligências da Policia Militar e da GCM, inclusive com apreensão de máquinas, persistiu o desmatamento e o loteamento. Também não havia nenhuma autorização ou alvará emitido pela Cetesb ou órgão competente para a liberação das obras. A Ação é de autoria do Movimento Preservar Itapecerica da Serra, que vem lutando há dois anos contra esse desmatamento.

Os réus estão sentenciados a desfazer o loteamento e recuperar ambientalmente a área, onde há proibição de qualquer outro tipo de intervenção, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil por dia. Segundo o Advogado responsável pela Ação, Dr. Rodrigo Tozzi, essa sentença serve de alerta para as pessoas que compraram os lotes ilegais, para que pesquisem se há autorização da Cetesb ou órgão competente, ou se há qualquer averbação da matrícula da área, podendo aqueles que se sentirem lesados, entrar na justiça para reaver o dinheiro pago aos loteadores clandestinos. Ele explica que como a Fazenda Pública (Município) foi condenada e o caso envolve além da questão financeira (demolição e recuperação da área), questão complexa, como são as questões ambientais, se não houver recurso de nenhuma das partes, obrigatoriamente o processo deverá ser confirmado pelo Tribunal de Justiça de são Paulo, onde será analisado por uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. É o reexame necessário, que constitui exigência da lei para dar eficácia à sentença (se houver recurso, não existe o reexame necessário, mas também a apreciação da sentença por uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente). Somente com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver a possibilidade de recurso, é que será dado início ao cumprimento da sentença, com a obrigação solidária entre Município e o particular, no caso, Jadson Roniely dos Santos Paiva, de desfazer o loteamento ilegal e de recuperar o meio ambiente, através de diretrizes feitas pela Cetesb.

Adriana Abelhão, presidente do Movimento Preservar comemora e diz que essa é uma vitória dos ambientalistas de Itapecerica: “Esse caso será exemplar e o Preservar está na luta para que a justiça seja feita e a área recuperada, com a responsabilização do particular e da Prefeitura, como manda a sentença. Não vamos permitir a legalização da ilegalidade”.

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