PGE pede reestabelecimento de sentença que cassa Ney Santos e Dr. Peter

Íntegra do parecer do PGE que pede reestabelecimento da sentença que cassa Ney Santos e Dr. Peter 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL

 

 

Manifestação nº 693/20-GABVPGE

Processo: REspe nº 576-49.2016.6.26.0341 – EMBU DAS ARTES/SP

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorridos: PETTER MOTTA CALDERONI E CLAUDENI ALVES DOS SANTOS

Relator: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVENIÊNCIA

ILÍCITA DE RECURSOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

NECESSIDADE DE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DE

IRREGULAR EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO CANDIDATO,

SEUS PARENTES E DOADORES DE CAMPANHA.

COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. HIPÓTESE DE

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

– Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

Egrégio Tribunal Superior Eleitoral,

Trata-se de recurso especial (fls. 1.252/1.264) interposto pelo

Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo de fls. 1.176/1.244.

Consta dos autos que o Ministério Público Eleitoral ajuizou

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 1

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

ação de investigação judicial eleitoral em face de Claudeni Alves dos Santos e

Petter Motta Calderoni, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do

município de Embu das Artes no pleito de 2016, imputando-lhes a prática de

abuso de poder político e econômico decorrente da proveniência ilícita dos

recursos de campanha.

Sobreveio acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

provendo os recursos eleitorais interpostos por Petter Motta Calderoni e

Claudeni Alves dos Santos, sob fundamento de inexistência de provas robustas

para condenação, julgando improcedentes os pedidos. Eis o teor da

ementa do julgado (fl. 1.177):

RECURSOS ELEITORAIS – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

ELEITORAL – ELEIÇÕES 2016 – Prefeito e Vice-prefeito –

Abuso do Poder Econômico – Preliminares superadas em

decisão proferida por essa C. Corte e em face do desfecho

meritório – Mérito – Alegação de obtenção de recursos

financeiros de origem ilícita – Emprego de “laranjas” para

realização de doações eleitorais – Extrapolação de gastos –

“Caixa 2” – Conjunto probatório que, embora indique fortes

indícios de irregularidades, é insuficiente para se afirmar,

com a necessária certeza, a alegada origem ilícita dos

recursos aplicados em campanha, decorrentes das aduzidas

condutas ilegais imputadas aos candidatos – As sanções

decorrentes de decreto condenatório nos feitos desta

natureza, quais sejam, cassação do diploma e a declaração

de inelegibilidade, necessitam de provas robustas admitidas

em direito, para sua aplicação – Precedentes – Sentença

reformada – Matéria preliminar rejeitada e, no mérito,

recursos providos para julgar improcedente a Ação de

Investigação Judicial Eleitoral.

Nas razões do especial de fls. 1.252/1.264, interposto com

alegada base no art. 121, § 4º, I, da Constituição da República e no art. 276,

I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, o Ministério Público sustenta: i) violação ao

art. 22 da Lei nº 64/1990, por existirem provas incontroversas e robustas,

devidamente assentadas na súmula fática do acórdão recorrido, de que houve

abuso de poder econômico; ii) divergência jurisprudencial, com base em

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 2/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

acórdão proferido nos autos do processo nº 631-84.2016.6.24.0053, no

qual se exarou a compreensão de que, nas palavras do recorrente, “o abuso

de poder a que se referem os arts. 19 e 22 deve ser compreendido de forma

ampla, de maneira a albergar condutas fraudulentas e contrárias ao ordenamento

jurídico eleitoral ” (fl. 1.264).

O recurso foi admitido na origem (fl. 1.296).

É o relatório.

Presentes os pressupostos recursais, o recurso especial eleitoral

do Ministério Público merece ser conhecido e provido.

Examinando-se as razões do recurso especial interposto, é

dado constatar que a alegação de afronta aos dispositivos de lei indicados foi

deduzida com suficiente demonstração do modo pelo qual o acórdão recorrido

a teria perpetrado, bem como foi realizado regular cotejo analítico entre o

acórdão proferido nos autos e o apresentado como paradigma.

Ademais, os fatos delineados no acórdão recorrido são suficientes

para revaloração jurídica, sendo desnecessário o revolvimento ao conjunto

fático probatório.

Depreende-se do teor do especial que a parte recorrente firma

sua irresignação no fato de a decisão atacada ter afastado a configuração do

abuso de poder por entender que a gravação que embasou a condenação –

relativa a diálogo entre Elias Ferreira e Claudinei Alves – era insuficiente para

comprovar o ilícito.

Demais disso, o Tribunal Regional Eleitoral considerou lícitas

as doações de recursos aos candidatos, sob fundamento de que houve efetiva

declaração de imposto de renda e que tal seria suficiente para comprovar

a regularidade dos valores doados, deixando de considerar as provas de irregularidade

na evolução patrimonial dos doadores e do próprio candidato.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 3/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Em suma, a irresignação ministerial funda-se no fato de que

“todas as irregularidades e omissões não se apresentam irrelevantes quando

analisadas conjuntamente, mas sim harmônicas com o conjunto probatório

que não deixa margem para qualquer dúvida, restando evidente que todas

essas condutas ofenderam de forma grave e ampla a lei e a isonomia de

oportunidades entre os candidatos e a higidez da campanha eleitoral, frente

a tudo que deflui dos autos ” (fl. 1.261).

Na linha do recurso do parquet, o voto divergente afirma que a

sentença analisou de forma minuciosa as provas constantes dos autos, tendo

concluído que houve irregular evolução patrimonial dos recursos de Claudinei

Santos, vejamos (fl. 1.230 – grifo nosso):

Conforme amplamente demonstrado na r. sentença

recorrida, assim como ocorreu com o patrimônio do

requerido Claudinei, inclusive de forma importante durante

o período em que esteve inserido no sistema prisional, e

com o patrimônio de seus familiares, Cesar e Vicente, e suas

empresas, tiveram acréscimo patrimonial injustificado ao

longo dos anos, de modo que, no ano de 2015, contavam

com recursos financeiros suficientes para suportar, com

aparência de legalidade, as doações realizadas no pleito de

2016, dissimulando a verdadeira origem dos recursos

utilizados na campanha, que, na realidade, como já

assinalado, pertenciam ao próprio Claudinei, recursos que,•

por ausência de demonstração da origem, devem ser tidos

como ilícitos. Insta consignar, a propósito, que tal conclusão

decorreu de minuciosa análise, que consta da r. sentença de

primeiro grau, ora recorrida, da situação patrimonial do_

recorrente Claudinei Santos, apontando diversas

inconsistências a respeito da origem de seus recursos.

A questão controvertida, portanto, diz respeito aos requisitos

caracterizadores da gravidade da conduta passível de configurar a infração

ao art. 22 da LC nº 64/1990.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 4/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Para a ocorrência do abuso de poder, o inciso XVI do art. 22 da

Lei das Inelegibilidades traz requisito imprescindível à configuração dos ilícitos

mencionados no inciso XIV do mesmo artigo, qual seja, a gravidade das

circunstâncias que os caracterizem.

A gravidade, pois, utilizando-se como evidente vetor interpretativo

o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, estará presente caso haja

comprometimento da legitimidade e normalidade das eleições por meio da

prática do ato abusivo.

É sabido que o abuso do poder econômico ocorre quando “o

uso da parcela do poder financeiro é utilizada indevidamente, com o intuito

de obter vantagem, ainda que indireta ou reflexa, na disputa do pleito .”1

Nessa linha é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,

advertindo que “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o abuso de

poder econômico ocorre pelo uso exorbitante de recursos patrimoniais, sejam

eles públicos ou privados, de forma a comprometer a isonomia da disputa

eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura.

Precedentes”2.

In casu, o entendimento prevalecente na Corte Regional

apoiou-se em indícios de adulteração dos áudios e na declaração de imposto

de renda, pelos doadores, de expressivos valores à campanha eleitoral de

Claudinei, bem como na inexistência de prova de elo entre a irregular evolução

patrimonial do candidato e a utilização de recursos em campanha.

Todavia, extrai-se do voto divergente excerto da sentença a

demonstrar o incremento patrimonial de Claudinei de forma significativa,

mesmo quando esteve no sistema prisional, vejamos (fls. 1.230-1.232):

1 ZÍLIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 6. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018. p. 644

2 Recurso Especial Eleitoral nº 105717, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE – Diário

de justiça eletrônico, Tomo 240, Data 13/12/2019, Página 41-42.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 5/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Quanto à origem ilícita do numerário vertido à campanha

eleitoral, deve-se analisar se a situação patrimonial do

primeiro representado é compatível com seus ganhos

declarados à Receita Federal.

Debrucemo-nos sobre o período entre a data em que o

primeiro representado foi preso até dois anos após sua

soltura.

Consultando-se a folha de antecedentes dele extraída da

VEC, tem-se que saiu da prisão em 2005, mais precisamente

em 29/07/2005, quando contava com 24 para 25 anos de

idade.

Em 2003 o primeiro representado, que fora preso em

01/09/2003, não declarou imposto de renda, donde se

depreende que não possuía patrimônio e auferia renda

inferior à que gerava obrigação de declarar.

Ao que parece em 2004 e 2005 não houve declaração no

prazo legal, constando no sistema MIDAS uma declaração

referente ao exercício 2005/ano-calendário 2004, mas cuja

entrega ocorreu apenas em 2008.

Na DIRPF de 2004/2005, enviada em 2008, constou

patrimônio de R$ 233.416,66 e rendimentos tributáveis

anuais de R$ 42.500,00. Anote-se que já se percebe

inconsistência em relação a sua evolução patrimonial, vez

que reuniu em 2004, quando estava preso, patrimônio de

mais de duzentos mil reais, sendo que auferia renda mensal

– não se sabe de onde – de cerca de R$ 3.541,00.

Já na DIRPF de 2006/2007, encaminhada à Receita no

mesmo dia da DIRPF de 2004/2005 (17/09/2008), seu

patrimônio subiu para R$ 329.166,66, tendo sido declarado

rendimento tributável advindo do Auto Posto Portal

Piratininga, e de Terremoto Auto Serviços no valor de R$

5.450,00 e rendimentos oriundos de pessoa física/exterior

de R$ 18.000,00. Declarou ainda rendimentos isentos no

valor de R$ 37.750,00.

Na DIRPF de 2007/2008, seu patrimônio mantém-se no

mesmo patamar da anterior, sendo que sua renda anual foi

de R$ 33.000,00, recebidos de pessoa jurídica, e R$

24.000,00 recebidos de pessoa física no exterior,

totalizando renda anual de R$ 57.000,00.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 6/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Na DIRPF de 2008/2009, seu patrimônio sobe para R$

439.795,29, sendo que declara efetuou a alienação de cotas

da Terremoto Luto Serviços, auferindo ganhos de R$

20.000,00, da Drogaria e Perfumaria Talizy, auferindo

também R$ 20.000,00 da Drogaria e Perfumaria Farma Posto

no valor de R$ 20.000,00, da Choperia e Conveniência

Cliente Vip, também auferindo o mesmo valor.

O voto condutor da decisão igualmente concluiu pela existência

de irregular evolução patrimonial (fl. 1.215):

Aqui, em uma análise Corroborando o minucioso trabalho

detida dos autos, é possível verificar, realizado pala insigne

magistrada de primeiro grau, a existência de indícios que

sugerem a prática de infração penal, consubstanciados na

evolução patrimonial incomum _do representado “Ney

Santos” e de pessoas do seu convívio, bem como pela

incompatibilidade entre as informações prestadas por essas

pessoas à Receita Federal, com elevados valores

patrimoniais, e a realidade em que vivem, por vezes

extremamente humilde.

Para ratificar, essas evidências cite-se Michele de Souza

Lima (irmã de criação de “Ney Santos”), que em depoimentos

prestados ao Ministério Público (PIC 591-16, volume 7, fls.

200 e 211) relatou trabalhar como auxiliar administrativa

com salário de R$ 1.200,00, bem como asseverou ser sócia

de dois postos de gasolina; quais sejam, Auto Posto Deuses

e Carlos Lacerda e que não fez nenhum investimento para

compor o quadro social das referidas empresas. Informou

que, em verdade, Claudinei teria lhe dito que precisava de

uma pessoa com nome limpo para assumir a titularidade de

um de seus postos de gasolina, tendo ele dito que se, ela

concordasse passaria a sustentá-la.

Contudo, para o relator e a maioria dos julgadores, os pedidos

deveriam ser julgados improcedentes, pois não havia nos autos comprovação

da origem ilícita dos recursos.

Tal conclusão, porém, não afasta gravidade da conduta do recorrente.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 7/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

O aresto apontado nas razões recursais como paradigma analisou

caso em que ocorreu fraude, a qual foi devidamente apurada nos autos

de ação de investigação judicial eleitoral, concluindo que “o abuso de poder

a que se referem os arts. 19 a 22 deve ser compreendido de forma ampla, de

maneira a albergar condutas fraudulentas e contrárias ao ordenamento jurídico-

eleitoral. A rigor, a fraude nada mais é do que espécie do gênero abuso

de poder. Toda fraude é uma conduta abusiva aos olhos do Direito. A teleologia

subjacente à investigação judicial eleitoral consiste em proteger a

legitimidade, a normalidade e a higidez das eleições.”3 (grifo nosso).

Assentadas tais premissas, entende-se comprovada nos autos

a irregular evolução patrimonial do candidato, caracterizando evidente fraude.

E considerando que a fraude serviu para remeter recursos à campanha

eleitoral, deve-se concluir que a conduta é contrária ao ordenamento jurídico-

eleitoral.

Segundo a teoria “beyond a reasonable doubt” , amplamente

aplicada no âmbito processual penal brasileiro, “havendo prova além da

dúvida razoável da culpabilidade do réu, é o que basta para a prolação de

uma sentença condenatória, sendo certo, também, que tal dúvida razoável

deve ser valorada de acordo com as dificuldades probatórias do caso concreto

e, também, em função do delito praticado.”4

Tal preceito adequa-se ao direito eleitoral e ao caso concreto

na medida em que condutas como a analisada nos autos comumente são

praticadas de forma a dissimular a origem espúria dos recursos utilizados

em campanhas.

À Justiça Eleitoral cabe mensurar a gravidade dos atos praticados,

com base no conjunto fático, concluindo pela existência de prova além

3 Recurso Especial Eleitoral nº 63184, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE – Diário de

justiça eletrônico, Volume , Tomo 192, Data 05/10/2016, Página 68/70.

4 REIS, André Wagner Melgaço. Uma necessária releitura do princípio in dubio pro reo. Disponível em

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/10/uma-necessaria-releituraprincipio-

dubio-pro-reo/. Pesquisa realizada dia 13/3/19, 18:50.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 8/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

da dúvida razoável de que o ilícito fora praticado.

Além da comprovação de irregular evolução patrimonial de

Claudinei, comprovou-se que seus parentes também foram utilizados como

subterfúgio, registrando-se empresas diversas em nome deles a fim de conferir

aparência de licitude a valores.

Nessa perspectiva, vê-se que o acórdão extrai da sentença demonstração

da irregular evolução patrimonial de Elaine Alves, sobrinha de

Claudinei, de Kelvin Felipe, filho de Claudinei, e de Michele, irmã de Claudinei

(fls. 1.233/1.234 – grifos nossos):

Elaine Alves dos Santos (CPF 322.448.348-24), que é

sobrinha do primeiro representado (os avós maternos de

Elaine são os pais de Claudinei), foi caixa de supermercado

até dezembro de 2010, como se pode aferir do extrato do

CIVIS acostado a fls. 172 do documento intitulado PDC 591-

16, volume 04 constante da Mídia acostada a fls. 20, quando

auferia R$ 1.019,94.

Elaine não declarou imposto de renda, no ano de 2010,

segundo consulta ao Sistema MIDAS. O mesmo se diga em

relação ao ano de 2011.

Já em 2012 Elaine declarou ter em seu poder R$ 730.000,00

em espécie, bem como ter participação societária no Motel

Pussycat no valor de R$ 15.000,00 (fls. 179 do documento

PIC 591-16, volume 11 constante da mídia de fls. 20).

Em 2013 declarou a mesma participação no motel, R$

715.000,00 em espécie, tendo ainda adquirido cotas sociais,

todas no valor de R$ 5.000,00 cada, nas empresas Tigrão de

Carapicuíba Conveniência, Nova Jandira Conveniência e

Pirajussara Conveniência.

Ora, resta óbvio que Elaine, que era funcionária de

supermercado, não teria como de 2011 para 2012 adquirir

licitamente as cotas na mencionada empresa nem, muito

menos, reunir R$ 750.000,00 em dinheiro.

Obviamente que seu – nome foi utilizado para esquentar

dinheiro de origem ilícita, pois, não tivesse tal origem, o

verdadeiro titular não precisaria declará-lo em nome de

terceiro.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 9/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

O mesmo se diga em relação a Kelvin Felipe dos Santos,

filho do primeiro representado.

(…)

Trata-se de indivíduo que, com apenas 19 anos de idade,

declarou à Receita Federal, em 2012 (fls. 106 do documento

denominado PIC 591-16, volume 11) que, no ano anterior

passou a guardar consigo a quantia de R$ 750.000,00 e

que, no ano seguinte, adquiriu participação social na

empresa Machado Gerenciamento Patrimonial, no montante

de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a cada ano

foram declarados valores ainda maiores, seja em

participação societária, seja em imóveis. Anote-se que nas

Declarações do, primeiro representado não consta nenhuma

doação para Kelvin (PIC 591/16, volume 9, fl. 46 e

seguintes).

Assim como em relação à Elaine, Kelvin experimentou

crescimento patrimonial incompatível tanto com sua idade,

bem como com sua ocupação. Não se pode perder de vista

que no sistema CNIS consta que Kelvin possuiu vínculo

empregatício com a empresa GF Prestação de Serviços Ltda,

tendo auferido mensalmente cerca de R$ 500,00 em 2014

(fls. 147 do documento PIC 591-16 Volume 4).

Não bastassem os exemplos dos referidos parentes, chama

muita atenção, a evolução patrimonial de Michele de Sousa

Lima. Segundo o próprio primeiro requerido, quando depôs

na Delegacia de Polícia de Taboão da Serra no inquérito

policial de nº 283/2010, Michele é irmã de criação dele, pois

foi cuidada pela mãe de Claudinei depois que à genitora de

Michele morreu (fls. 242, PIC 591716, volume 7).

Já no depoimento ¡prestado em 15 de setembro de 2010,

Michele asseverou que sabe que é sócia de dois postos de

gasolina, quais sejam, Auto Postos Deuses e Carlos Lacerda

e que não precisou fazer nenhum investimento para que

passasse a figurar como sócia. Relatou que; em verdade,

Claudinei disse a ela que precisava de uma pessoa com

nome limpo para colocar um posto de gasolina em seu

nome, tendo ele dito que se ela concordasse, ele passaria a

sustentá-la (fls. 211 PIC 591-16, volume 7).

Ora, do depoimento de Michele fica claro que o primeiro

representado utilizou o nome dela para registrar empresa

que, em verdade, é de propriedade dele, obviamente em

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 10/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

razão de não ter como justificar a origem do numerário

utilizado para sua aquisição.

E as Declarações de Imposto de Renda de Michele

corroboram tal conclusão.

Na DIRPF de 2006/2007, (fls. 4 PIC 591-16, volume 10)

assim como a de Claudinei, enviada a destempo, em

29/04/2008 – Michele declarou possuir rendimentos anuais

em razão de ser titular de cotas Sociais de Terremotos Auto

Serviços, Auto Posto Portal de Piratininga e Autoposto dos

Deuses, de R$ 36.000,00, tendo sido declarados veículos em

seu nome e cotas – em imóveis, bem comova quantia em

espécie de R$ 30.000,00.

Já na DIRPF dé 2007/2008 constam com fontes de

rendimentos além do Autoposto dos Deuses e o Terremotos

Auto Serviços, o Auto Posto Claudinei Junior e Renato

Consultoria, tendo auferido rendimentos anuais de R$

53.000,00. Incluíram-se imóveis e outras empresas e

valores em espécie de R$ 10.000,00.

Na DIRPF de 2009/2010 sua relação) de bens eleva-se para

RS 376.774,07, dentre veículos, participações em empresas

e cotas de imóveis, tendo declarado ainda rendimentos

anuais advindos das empresas nas quais figura como sócia

de R$ 20.625,00.

Perceba-se que se realmente Michele possuísse renda

compatível com suas DIRPF é com o teor de seu depoimento

na Delegacia, auferiria, além dos R$ 1.200,00 pelo exercício

da atividade de auxiliar administrativa no Grupo Teocracia

entre 2006 a 2009, renda. mensal, advinda dos rendimentos

das empresas em relação as quais figura como sócia, de

cerca de R$ 5.000,00, o que não se coaduna com a vida

simples que mencionou ter nas referidas declarações à

polícia (despesas de cerca de R$ 500,00 ao mês). Outrossim,

fica difícil acreditar que, com a renda mensal declarada por

ela na Delegacia de Polícia, pudesse guardar em espécie a

quantia de R$ 30.000,00, mormente porque explicou à

autoridade policial que tinha filha e era arrimo de família já

que seu esposo não conseguia parar em emprego algum.

Nesse contexto, entende-se caracterizada a robustez probatória

necessária à indubitável conclusão de que várias pessoas da família de

Claudinei, e ele próprio, pretenderam conferir aparência de licitude a recur-

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 11/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

sos financeiros de origem desconhecida a fim de aplicá-los em campanhas

eleitorais e macular o pleito de forma irremediável.

Quanto ao doador Cesar de Souza Botelho, que dispendeu o

montante de cem mil reais em favor da campanha eleitoral de Claudinei,

também não há explicação razoável para a evolução patrimonial que supostamente

respaldaria a contribuição eleitoral. Consta do voto divergente (fls.

1.236-1.237):

Em seu depoimento judicial (mídia à fl. 338), Cesar

confirmou, a doação realizada para a campanha eleitoral de

“Ney Santos”, no valor de R$ 100,000,00, bem coimo

asseverou que conseguiu angariar outra doação, no valor de

R$ 200.000,00, com seu sócio, Vicente Lauriano Neto.

Analisando-se as Declarações de Imposto de Renda de César

de Souza Botelho (mídia à fl. 224) e das empresas Appex

Consultoria Tributária e Alpha One Administração e Gestão

de Ativos, verifica-se que:

– no ano-calendário de 2012 Cesar declarou saldo de

bens e direitos no total de. R$ 208.020,92;

– no ano-calendário de 2013, declarou saldo de R$

2.592.859,17 e, em contradição ao declarado no ano

anterior, declarou que em 2012 o saldo foi de R$

341.913,56;

– no ano-calendário de 2014, declarou saldo de R$

7.299.140,59 e, mais uma vez em contradição ao

declarado no ano anterior, declarou que em 2013 o

saldo foi de R$ 2.791.690,76;

É preciso anotar, ainda, que o patrimônio de Cesar que, em

2012, era de R$ 208.020,92, aumentou, substancialmente,

em 2013, para R$ 2.592.859,17, e que declarou que, desse

montante, R$ 2.377.460,95 teriam sido recebidos da

empresa Appex.

No entanto, é preciso observar que, em 2013, a citada

empresa obteve lucros acumulados de apenas R$ 74.287,79.

Ademais, de 2014 a 2016, César declarou ter recebido

dividendos, da Appex nos valores de R$ 3.225209,09, R$

721.382,50 e R$ 401.824,26, respectivamente.

Referida empresa, entretanto, de forma contraditória,

declarou que, nos citados anos, não distribuiu dividendos

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 12/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

aos sócios, conforme relatório elaborado pelo CAEX (fls.

629/649).

Também em relação à, empresa Alpha, One foram

constatadas inconsistências nos dados informados à Receitá

Federal.

Cesar declarou o recebimento de dividendos em 2014, 2015

e 2016, da cilada empresa, respectivamente, nos importes

de R$ 272.472,54, R$ 2.688.637,43 e R$ 7.158.825,20, e a

empresa, por seu turno, declarou não ter distribuído aos

sócios nos referidos anos.

Em seu depoimento judicial, Cesar afirmou que é amigo de

infância de Claudinei e não justificou, de forma coerente, o

fato de guardar vultosa quantia em dinheiro em sua

residência e em sua empresa.

Também Vicente Lauriano Neto realizou doação, no valor de

duzentos mil reais, declarando o recebimento de dividendos de empresas

que não lucraram o suficiente para suportar tais pagamentos, como se extrai

do voto divergente (fls. 1.238-1.239):

Quanto a Vicente Lauriano Neto, que, de acordo com a

prestação de contas da campanha dos recorrentes, doou R$

200.000,00, foram constatadas as mesmas irregularidades

fiscais verificadas em relação a Cesar.

Em juízo, Vicente confirmou a doação para a campanha

eleitoral de “Ney, Santos” e informou que não conhecia o

candidato e que a realizou a pedido do sócio Cesar de Souza

Botelho, segundo o qual Claudinei realizava trabalho social

em Embu das Artes.

Não se pode desconsiderar, neste aspecto, que a vultosa

doação foi a uma pessoa, que, segundo declarou, não

conhecia, o que, não se pode negar, compromete a

credibilidade de seu relato (art. 375 do CPC).

De acordo com o relatório elaborado pelo CAEX (fls.

629/649), Vicente Lauriano declarou o recebimento de

dividendos da empresa Igaratec Administração e Consultaria

Empresarial nos montantes de R$ 1.921.234,49, R$

1.017.788,59, R$ 2.473.978,27 e R$ 4.913.104,29, nos

anos-calendários de 2012, 2013, 2014 e 2015,

respectivamente.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 13/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Todavia, da análise das Declarações de Imposto de Renda da

empresa Igaratec, não é possível identificar suporte para o

pagamento de dividendos de mais de três milhões de reais

(R$ 3.883.657,68) aos sócios em 2012 e de mais de dois

milhões de reais (R$ 2.249.126,74) em 2013.

Ademais, como bem apontado na r. sentença, a receita bruta

da empresa no ano-calendário de 2012 foi muito superior

àquela verificada no ano anterior e no posterior (fls.

692/762), indício veemente a comprometer a legitimidade

da receita de 2012.

Outro indício veemente, que compromete a regularidade na

movimentação financeira de Vicente e da empresa Igaratec;

são as recorrentes retificações das declarações de imposto

de renda.

Ao analisar o acervo probatório dos autos, o desembargador

Nuevo Campos, que proferiu o voto divergente, concluiu que “os elementos

de prova ora apontados e analisados, revelam, em sua consideração conjunta

e sistemática, indícios veementes de que, por interpostas pessoas, identificadas

durante o evolver da instrução processual, César e Vicente, o requerente

Claudinei objetivou dissimular o aporte de recursos de origem não

identificada em sua campanha eleitoral de 2016, recursos esses que, portanto,

devem ser qualificados como ilícitos” (fl. 1.240).

Ademais, ainda que não exista convergência definitiva sobre o

tema, é possível afirmar que as diretrizes constitutivas do ato abusivo são

aferidas, v.g., pela conduta do agente, pela forma ou natureza do ato praticado,

pela finalidade do ato e, também, pelos efeitos e pela extensão do ato

(critério cronológico, critério quantitativo e critério de impacto em relação ao

eleitorado).

Delineado tal contexto – em que centenas de milhares de reais

provenientes de diferentes origens foram destinados à campanha dos recorridos,

tendo em comum a ausência de explicação razoável para a origem do

dinheiro, – é indene de dúvidas a gravidade do ilícito de responsabilidade

dos candidatos, desequilibrando decisivamente o pleito e configurando abuso

de poder.

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 14/15

Ministério Público Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Por fim, ainda que não se possa atribuir valor probante à gravação,

como pretende o recorrente, visto que tanto o voto condutor quanto o

divergente afirmam que há indícios de adulteração do áudio, sendo inviável o

revolvimento de fatos e provas para concluir diversamente, é certo que há as

mencionadas outras provas do ilícito nos autos, robustas o suficiente para

caracterização do ilícito.

Assim, comporta provimento o recurso do Ministério Público

Eleitoral para que seja restabelecida a sentença, visto que os atos praticados

ostentaram gravidade suficiente para configuração de abuso de poder.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral

pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

Brasília, 25 de março de 2020.

RENATO BRILL DE GÓES

Vice-Procurador-Geral Eleitoral

RBG/DVC/RKBC – REspe Nº 576-49.2016.6.26.0341 15/15

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *